Portaria 219-P/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
Portaria n.o 219-P/2007
de 28 de Fevereiro
O Decreto Regulamentar n.o 11/2007, de 27 de Fevereiro, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna da Direcçáo-Geral de Veterinária. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis dos serviços.
Assim:
Ao abrigo do n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo 1.o
Estrutura flexível
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcçáo-Geral de Veterinária é fixado em 34.
Artigo 2.o
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicaçáo.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Fevereiro de 2007.ANEXO
(distribuiçáo regional das divisóes de intervençáo veterinária, por áreas geográficas de actuaçáo, a que se refere o artigo 1.o)
Direcçóes de serviços veterinários regionais Divisáo de intervençáo veterinária Concelho
Alijó, Boticas, Chaves, Mesáo Frio, Montalegre, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguiáo, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real.
Norte, localizada em Braga .........
Vila Real ...............
Alfândega da Fé, Bragança, Carrazeda de Ansiáes, Freixo de Espada à Cinta, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vimioso e Vinhais.
Bragança ...............
Douro Sul ..............
Armamar, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, Sernancelhe, Sáo Joáo da Pesqueira, Tabuaço, Tarouca e Vila Nova de Foz Côa.
Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monçáo, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Vila Nova de Cerveira e Viana do Castelo.
Viana do Castelo ........
Amares, Barcelos, Braga, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto, Esposende, Fafe, Famalicáo, Guimaráes, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Ribeira de Pena, Terras de Bouro, Vieira, Vila do Conde e Vila Verde.
Braga ..................
Amarante, Arouca, Baiáo, Castelo de Paiva, Cinfáes, Espinho, Felgueiras, Feira, Gondomar, Lousada, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Paços de Ferreira, Paredes, Penafiel, Porto, Resende, Santo Tirso, Sáo Joáo da Madeira, Valongo, Vale de Cambra e Vila Nova de Gaia.
Porto ..................
Centro, localizada na Guarda .......
Aveiro .................
Águeda, Anadia...
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