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Portaria n.º 214/2007, de 23 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 214/2007

de 23 de Fevereiro

Pela Portaria n.o 653/91, de 12 de Julho, alterada pela Portaria n.o 721/97, de 22 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caçadores do Concelho de Rio Maior a zona de caça associativa de várias propriedades (processo n.o 671-DGRF), situada no município de Rio Maior, válida até 12 de Julho de 2006.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo e ao mesmo tempo a anexaçáo de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 48.o, em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40.o, do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis automaticamente por um único e igual período e com efeitos a partir do dia 13 de Julho de 2006, a concessáo da zona de caça associativa de várias propriedades (processo n.o 671-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Rio Maior, Malaqueijo, Arruda de Pisóes, Ribeira de Sáo Joáo, Azambujeira e Sáo Joáo da Ribeira, município de...

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