Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
Portaria n.o 208/2007
de 16 de Fevereiro
A informaçáo empresarial simplificada, abreviadamente designada por IES, agrega num único acto o cumprimento de quatro obrigaçóes legais - a entrega da declaraçáo anual de informaçáo contabilística e fiscal, o registo da prestaçáo de contas, a prestaçáo de informaçáo de natureza estatística ao Instituto Nacional de Estatística e a prestaçáo de informaçáo relativa a dados contabilísticos anuais para fins estatísticos ao Banco de Portugal - que se encontravam dispersas e nos termos das quais era necessário prestar informaçáo material-mente idêntica a diferentes organismos, por quatro vias diferentes.
Através da IES, todas estas obrigaçóes passam a ser integralmente cumpridas através do envio electrónico da informaçáo contabilística das empresas, realizado uma única vez.
Para o efeito, a informaçáo a prestar no âmbito da IES passa a constar do modelo de declaraçáo criado pela presente portaria.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, ao abrigo do disposto no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 8/2007, de 17 de Janeiro, o seguinte:
1.o É aprovado pela presente portaria o modelo declarativo da informaçáo empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos, que dele fazem parte integrante:
-
Folha de rosto - IES - Declaraçáo anual; b) Anexo A - IRC - Informaçáo empresarial simplificada (entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola e entidades náo residentes com estabelecimento estável); c) Anexo A1 - IRC - Informaçáo empresarial simplificada (entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola - contas consolidadas); d) Anexo B - IRC - Informaçáo empresarial simplificada (empresas do sector financeiro - Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro); e) Anexo B1 - IRC - Informaçáo empresarial simplificada (empresas do sector financeiro - Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro - contas consolidadas - modelo náo oficial); f) Anexo C - IRC - Informaçáo empresarial simplificada (empresas do sector segurador - Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril); g) Anexo C1 - IRC - Informaçáo empresarial simplificada (empresas do sector segurador - Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril - contas consolidadas);
Ligeiros ................................. 22,17
Pesados ................................. 33,18h) Anexo D - IRC - Informaçáo empresarial simplificada (entidades residentes que náo exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola); i) Anexo F - IRC - Benefícios fiscais; j) Anexo G - IRC - Regimes especiais (sociedades e outras entidades sujeitas ao regime de transparência fiscal); l) Anexo I - IRS - Informaçáo empresarial simplificada (sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada); m) Anexo R - Informaçáo estatística - Informaçáo empresarial simplificada (entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola, entidades náo residentes com estabelecimento estável e EIRL); n) Anexo S - Informaçáo estatística - Informaçáo empresarial simplificada (empresas do sector financeiro - Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro); o) Anexo T - Informaçáo estatística - Informaçáo empresarial simplificada (empresas do sector segurador - Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril).
2.o Mantêm-se em vigor os seguintes anexos:
-
Anexo E - IRC - Elementos contabilísticos e fiscais (entidades náo residentes sem estabelecimento estável), aprovado por despacho do SEAF de 28 de Dezembro de 2004 - declaraçáo n.o 1/2005, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 7, de 11 de Janeiro de 2005; b) Anexo H - IRC - Operaçóes com náo residentes, aprovado por despacho do SEAF de 31 de Janeiro de 2003 - declaraçáo n.o 134/2003, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 74, de 28 de Março de 2003; c) Anexo L - IVA - Elementos contabilísticos e fiscais, aprovado por despacho do SEAF de 31 de Janeiro de 2003 - declaraçáo n.o 134/2003, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 74, de 28 de Março de 2003; d) Anexo M - IVA - Operaçóes realizadas em espaço diferente da sede - Decreto-Lei n.o 348/85, de 23 de Agosto, aprovado por despacho do SEAF de 31 de Janeiro de 2003 - declaraçáo n.o 134/2003, publicada no de 2003; e) Anexo N - IVA - Regimes especiais, aprovado por despacho do SEAF de 23 de Dezembro de 1999 - declaraçáo n.o 97/2000, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 6, de 18 de Março de 2000; f) Anexo O - IVA - Mapa recapitulativo - Clientes, aprovado por despacho do SEAF de 20 de Fevereiro de 2002 - declaraçáo n.o 72/2002, publicada no Diário da República, 2.a série, n.o 63, de 15 de Março de 2002; g) Anexo P - IVA - Mapa recapitulativo - Fornecedores, aprovado por despacho do SEAF de 20 de Fevereiro de 2002 - declaraçáo n.o 72/2002, publicada node 2002; h) Anexo Q - IS - Elementos contabilísticos e fiscais, aprovado por despacho do SEAF de 28 de Dezembro de 2004 - declaraçáo n.o 1/2005, publicada no 2005.
3.o O modelo declarativo de IES aprovado pela presente portaria aplica-se aos exercícios económicos iniciados em 2006, bem como aos subsequentes.
Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Emanuel Augusto dos Santos, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, em 31 de Janeiro de 2007.
IES
Informaçáo Empresarial Simplificada
DECLARAçÁO ANUAL
1
01
PERÍODO DE TRIBUTAçÁO
ANO
2
MODELO EM VIGOR A PARTIR DE JANEIRO DE 2007
02
De ___________ / _____ / _____ a ___________ / _____ / _____
SERVIçO DE FINANçAS
CÓDIGO
1
ÁREA DA SEDE, DIRECçÁO EFECTIVA OU ESTAB. ESTÁVEL
DGCI
Direcçáo-Geral dos Impostos
IRN
Instituto dos Registos e do Notariado
INE
Instituto Nacional de Estatística
BP
Banco de Portugal
1 NÚMERO DE IDENTIFICAçÁO FISCAL
03
IDENTIFICAçÁO DO SUJEITO PASSIVO
2
NOME
04
DESIGNAçÁO DA ACTIVIDADE ECONÓMICA E ESTABELECIMENTOS
CÓDIGO CAE - REV 2.1
VOL. DE NEGÓCIOS
ACTIVIDADE PRINCIPAL
1 2
%
CÓDIGO DA TABELA
DE ACTIVIDADES
3
N. ESTABECIMENTOS (incluíndo a sede)
4
ANTES DE PREENCHER ESTA DECLARAçÁO LEIA COM ATENçÁO AS INSTRUçÓES QUE A ACOMPANHAM
×
05 ANEXOS QUE DEVEM ACOMPANHAR A DECLARAçÁO INDIQUE
NÚMERO
Anexo A -- Entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola e entidades náo residentes com estabelecimento estável
1
IRS
Anexo I -- Sujeitos passivos com contabilidade organizada
INDIQUE NÚMERO
Anexo A1 -- Entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola - contas consolidadas
Anexo L -- Elementos Contabilísticos e Fiscais
20 2
9 11 12
Anexo B -- Empresas do sector financeiro
Anexo M -- Operaçóes realizadas em espaço diferente da sede (DL n.o 347/85, de 23 de Agosto)
Anexo B1 -- Empresas do sector financeiro - contas consolidadas (Modelo náo oficial)
21
Anexo N -- Regimes especiais
13
Anexo C -- Empresas do sector segurador
3
Anexo O -- Mapa Recapitulativo de Clientes
14
IVA
IRC
Anexo D -- Entidades residentes que náo exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola
22 4
5
Anexo C1 -- Empresas do sector segurador - contas consolidadas
Anexo P -- Mapa Recapitulativo de Fornecedores
IS
Anexo Q -- Elementos Contabilísticos e Fiscais
15 16
17
Anexo E -- Elementos Contabilísticos e Fiscais (entidades náo residentes sem estabelecimento estável)
Anexo R -- Entidades residentes que exercem, a título principal, actividade comercial, industrial ou agrícola, entidades náo residentes com estabelecimento estável e EIRL
6
7
8
18 19
Anexo F -- Benefícios Fiscais
IE
Anexo S -- Empresas do sector financeiro
Anexo G -- Regimes Especiais
Anexo T -- Empresas do sector segurador
Anexo H -- Operaçóes com Náo Residentes
06
DECLARAçÓES ESPECIAIS
DECLARAçÁO DE CONSOLIDAçÁO
DECLARAçÁO COM PERÍODO ESPECIAL DE TRIBUTAçÁO
1
DECLARAçÁO DO PERÍODO DE CESSAçÁO
2
ANTES DA ALTERAçÁO
3
APÓS A ALTERAçÁO
4
DECLARAçÁO DO EXERCÍCIO DO INÍCIO DE TRIBUTAçÁO
5
SITUAçÁO DA EMPRESA
Dia Mês
Ano
EM:
08
SITUAçÁO DA EMPRESA
1
2
07
TIPO DE DECLARAçÁO
-
DECLARAçÁO DO ANO
1
DECLARAçÁO DE SUBSTITUIçÁO
2
×
MUITO IMPORTANTE
09
IDENTIFICAçÁO DO SUJEITO PASSIVO OU REPRESENTANTE LEGAL E DO TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS
NIF do Representante Legal
1
NIF do Técnico Oficial de Contas
2
10
ACONTECIMENTOS MARCANTES
A0001
NIF Empresa Origem
2
1 - FUSÁO
1
NIF Empresa Destino
2 - CISÁO
A0002
4 - OUTROS
5
DESCREVA QUAIS
6
A0004
3 - PARAGEM DE ACTIVIDADE
3
INACTIVO DURANTE
4
Meses
A0003
IRC
ANEXO A
IES
DECLARAçÁO ANUAL
IES - INFORMAçÁO EMPRESARIAL SIMPLIFICADA (ENTIDADES RESIDENTES QUE EXERCEM, A TÍTULO PRINCIPAL, ACTIVIDADE COMERCIAL, INDUSTRIAL OU AGRÍCOLA E ENTIDADES NÁO RESIDENTES COM ESTABELECIMENTO ESTÁVEL)
01
N.o DE IDENTIFICAçÁO FISCAL (NIPC)
02
EXERCÍCIO
1
1
03
DEMONSTRAçÁO DOS RESULTADOS POR NATUREZAS
N
N-1
EXERCÍCIOS
A0101 A0102
A0103
A0104
A0105 A0106 A0107 A0108 A0109 A0110 A0111 A0112 A0113 A0114
A0115 A0116 A0117 A0118 A0119 A0120 A0121 A0122 A0123
A0124 A0125 A0126 A0127 A0128 A0129 A0130 A0131 A0132 A0133 A0134 A0135
A0136 A0137
A0138 A0139 A0140 A0141 A0142
. . , CUSTOS E PERDAS
Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas:
Mercadorias Matérias
Remuneraçóes Encargos Sociais:
Outros
(1)
(2)
(3)
(4)
. . , . . , . . , . . . . , , . . , Custos com o pessoal:
Fornecimentos e serviços externos
. . , Pensóes
. . , . . , . . , . . , . . , Amortizaçóes do imobilizado corpóreo e incorpóreo
. . , . . , . . , . . , . . , Provisóes
. . , . . , . . , . . , Ajustamentos
. . , . . , Outros custos e perdas operacionais
. . , . . , . . , . . , . . , Impostos
. . , . . , Perdas em empresas do grupo e associadas
. . , . . , . . , . . , (A) ................................
. . , Juros e custos similares: (a)
Amortizaçóes e ajustamentos de aplicaçóes e investimentos financeiros
. . , Relativos a empresas do grupo Outros
. . , . . , . . , . . , . . , . . , Custos e perdas extraordinários
(C) ................................
. . , (E) ................................
. . , . . , . . , . . , (G) ................................
...
-
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