Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 204/2007, de 14 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 204/2007

de 14 de Fevereiro

Pela Portaria n.o 357/2006, de 12 de Abril, foi criada a zona de caÁa municipal de Salvaterra de Magos (processo n.o 4285-DGRF), situada no municÌpio de Salvaterra de Magos, com a ·rea de 3299 ha, e transferida a sua gest·o para a AssociaÁ·o de CaÁadores e Pescadores de Salvaterra de Magos.

Foi entretanto autorizado um pedido de direito ‡ n·o caÁa, pelo que h· necessidade de excluir da zona de caÁa municipal em causa a ·rea respeitante ao referido pedido.

Assim: Com fundamento no disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 57.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraÁÛes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o n.o 2.o da Portaria n.o 357/2006, de 12 de Abril, passe a ter a seguinte redacÁ·o:

´Passam a integrar esta zona de caÁa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT