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Portaria n.º 188/2007, de 12 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 188/2007

de 12 de Fevereiro

Pela Portaria n.o 1105/2003, de 30 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Vila de Frades (processo n.o 3426-DGRF), situada no município da Vidigueira, com a área de 1713,9421 ha, e no município de Cuba, com a área de 381,6019 ha, e náo somente no município da Vidigueira, com a área de 2095,5440 ha, como por lapso é referido na citada portaria, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caçadores Vilafradense.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município da Vidigueira, com a área de 38,2140 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios...

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