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Portaria n.º 141-A/2002, de 13 de Fevereiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 141-A/2002 de 13 de Fevereiro A Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, estabelece o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes para efeitos de aposentação e reforma, sendo que a contagem de tempo de serviço militar se efectua através de requerimento dirigido ao respectivo regime de segurança social, face ao disposto no seu artigo 9.º, n.º 1.

Neste âmbito, prevê ainda a atribuição de complemento especial de pensão ou de acréscimo vitalício de pensão aos ex-combatentes, conforme o disposto nos seus artigos 6.º e 7.º, respectivamente, sendo necessária a manifestação da vontade dos interessados através de requerimento, face ao previsto no seu artigo8.º Verifica-se, pois, a necessidade de fazer aprovar os modelos de impresso necessários para aqueles efeitos, os quais, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, são aprovados por portaria do Ministro da Defesa Nacional.

Assim, ao abrigo do artigo 9.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro: Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte: 1.º São aprovados os modelos do formulário de requerimento para contagem de tempo do período de prestação de serviço militar para efeitos de aposentação ou reforma e para a atribuição...

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