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Portaria n.º 130/2001, de 27 de Fevereiro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 130/2001 de 27 de Fevereiro Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 5.º, 6.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, 1.º, 3.º e 6.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, e 2.º do Decreto-Lei n.º 50/95, de 16 de Março, o seguinte: 1.º É criada a 2.' Conservatória do Registo Predial, de 1.' classe, no concelho deGuimarães.

  1. O quadro de pessoal é o seguinte: (ver quadro no documento original) 3.º O registo comercial fica anexado à 1.' Conservatória do Registo Predial de Guimarães.

  2. A área de competência territorial passa a ser: 1.' Conservatória dos Registos Predial e Comercial de Guimarães: Freguesias de Airão (Santa Maria), Airão (São João), Balasar, Barco, Briteiros (Santa Leocádia), Briteiros (Santo Estêvão), Briteiros (São Salvador), Brito, Caldelas, Donim, Fermentões, Figueiredo, Gominhães, Gondomar, Leitões, Longos, Oleiros, Pencelo, Ponte, Prazins (Santa Eufémia), Prazins (Santo Tirso), Ronfe, Sande (São Clemente), Sande (São Lourenço), Sande (São Martinho), Sande (Vila Nova), Selho (São Jorge), Selho (São Lourenço), Silvares, Souto (Santa Maria), Souto (São Salvador), Vermil e o registo comercial de todo o concelho; 2.' Conservatória do Registo Predial de Guimarães: Freguesias de Abação, Aldão, Arosa, Atães, Azurém, Calvos, Candoso (São Martinho), Candoso (São Tiago), Castelões, Conde...

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