Portaria n.º 87-A/97, de 04 de Fevereiro de 1997
Portaria n.º 87-A/97 de 4 de Fevereiro Considerando-se oportuno introduzir um novo sorteio semanal do Totoloto, para além do actualmente existente, realizado ao sábado; Considerando que as receitas dos concursos do Totoloto se destinam integral e exclusivamente a promover a satisfação de necessidades sociais e de desenvolvimento sócio-desportivo; Considerando que a introdução de mais um sorteio semanal do Totoloto constitui uma resposta eficaz no combate ao jogo ilegal, cuja proliferação põe em causa a prossecução de objectivos sociais fundamentais, ao fazer reverter ilegalmente para uns poucos aquilo que deveria reverter a favor da comunidade nacional; Considerando que o novo sorteio, pelo aumento de apostas que ocasionará e pelo consequente aumento das receitas, trará consigo uma maior distribuição de prémios e também de verbas pelos vários beneficiários a quem se destinam os lucros dos jogos sociais; Considerando que o novo sorteio se enquadra no âmbito de uma política coerente de desenvolvimento dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em regime de exclusivo para todo o território nacional; Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento do Departamento de Jogos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322/91, de 26 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: 1.º É aprovada a nova redacção dos artigos 1.º, 2.º, 5.º, 10.º, 13.º, 15.º, 16.º, 17.º e 18.º do Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto, aprovado pela Portaria n.º 1328/93, de 31 de Dezembro, constante do anexo desta portaria.
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O novo sorteio do Totoloto a realizar semanalmente, às segundas-feiras, efectuar-se-á pela primeira vez no dia 3 de Março de 1997.
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O presente diploma entra imediatamente em vigor.
Ministérios da Saúde e da Solidariedade e Segurança Social.
Assinada em 31 de Janeiro de 1997.
A Ministra da Saúde, Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina. - O Ministro da Solidariedade e Segurança Social, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
ANEXO Regulamento Geral dos Concursos do Totoloto Artigo 1.º [...] 1 - ....................................................
2 - ....................................................
3 - Para os efeitos dos presentes concursos, a 1.' semana do ano é aquela que contiver o 1.º domingo desse ano.
4 - O Totoloto terá dois concursos semanais, cujos sorteios ocorrerão, o primeiro, ao sábado e, o segundo, na segunda-feira seguinte.
5 - A data...
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