Portaria n.º 128/2006, de 14 de Fevereiro de 2006

Portaria n.º 128/2006 de 14 de Fevereiro Pela Portaria n.º 896/2003, de 26 de Agosto, foi renovada até 25 de Junho de 2015 a zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias (processo n.º 640-DGRF), situada no município de Alcácer do Sal, concessionada à Associação de Caçadores de Campo do Oriente.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico com a área de 294,0750 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 896/2003, de 26 de Agosto, o prédio rústico denominado 'Herdade das Romeiras', sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal, com a área de 294,0750 ha, ficando...

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