Portaria n.º 114/2006, de 06 de Fevereiro de 2006
Portaria n.º 114/2006 de 6 de Fevereiro As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação Comercial do Distrito de Évora e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.' série, n.º 13, de 8 de Abril de 2005, abrangem as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associações que as outorgaram.
As associações subscritoras requereram a extensão das alterações referidas a todas as empresas não filiadas na associação de empregadores outorgante que, na área da sua aplicação, pertençam ao mesmo sector económico e aos trabalhadores ao seu serviço com categorias profissionais nele previstas representados pelas associações sindicais outorgantes.
As referidas alterações actualizam a tabela salarial. O estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector abrangido pela convenção, apuradas pelos quadros de pessoal de 2002 e actualizadas com base no aumento percentual médio ponderado registado pelas tabelas salariais dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho publicados em 2003 e 2004.
Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusão dos aprendizes e praticantes, são cerca de 1777, dos quais 787 auferem retribuições inferiores às da tabela salarial da convenção, sendo que 341 auferem retribuições inferiores às convencionais em mais de 6,9%. Considerando a dimensão das empresas do sector, constatou-se que são as empresas do escalão até 10 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às da convenção.
Foram actualizados o abono para caixas de escritório e comércio e operadores de caixa em supermercado e motoristas (entre 6,7% e 7,7%) e as diuturnidades em 6,3%. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Atendendo ao valor da actualização e porque as mesmas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica-se incluí-las na extensão.
Por outro lado, as retribuições dos níveis IX a XV da tabela salarial são inferiores à retribuição mínima mensal garantida. No entanto, a retribuição mínima mensal garantida pode ser objecto de reduções relacionadas com o trabalhador, de acordo com o artigo 209.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho.
Deste modo, as referidas retribuições da tabela salarial apenas são objecto de extensão para abranger...
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