Portaria n.º 96/84, de 13 de Fevereiro de 1984

Portaria n.º 93/84 de 13 Fevereiro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do n.º 20 das instruções anexas à Portaria n.º 10471, de 19 de Agosto de 1943, fixar em 8(por mil) a taxa para o corrente ano a cobrar dos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurado.

Ministério das Finanças e do Plano.

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