Portaria n.º 1553-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008

Portaria n. 1553-B/2008

de 31 de Dezembro

Através do n. 1 do artigo 3. da Portaria n. 874/2008, de 14 de Agosto, foi declarado instalado, com efeitos a 5 de Janeiro de 2009, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro. Este novo Tribunal vai ficar inserido na mesma área territorial onde se procederá em 14 de Abril de 2009 à implementaçáo de uma das novas comarcas piloto que resultam do novo mapa judiciário. Mostrando-se necessário articular a entrada em funcionamento dos novos juízos que resultam da nova comarca do Baixo Vouga com a instalaçáo do novo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, considera -se adequado alterar a data da sua instalaçáo.

Assim:

Ao abrigo do n. 3 do artigo 39. e do n. 3 do artigo 45. do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n. 13/2002, de 19 de Fevereiro, manda o Governo pelo Ministro da Justiça, o seguinte:

Artigo único Instalaçáo

É alterada para 14 de Abril de 2009 a data da instalaçáo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro.

Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, em 28 de Novembro de 2008.

do contrato de arrendamento, sendo, neste último...

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