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Portaria n.º 1543/2008, de 30 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1543/2008 de 30 de Dezembro Pela Portaria n.º 847/2002, de 12 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1072/2006, de 2 de Outubro, foi concessionada à Associação de Caçadores de Faro e Alentejo a zona de caça associativa de Faro e Alentejo (processo n.º 2985- -AFN), situada nos municípios de Cuba e Beja.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Cuba. 2.º A presente anexação só produz efeitos, relativa- mente a terceiros, com a instalação da respectiva sina- lização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Ru- ral e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 18 de Dezembro de 2008. Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Cuba, com a área de 288...

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