Portaria n.º 1530/2008, de 29 de Dezembro de 2008
Portaria n. 1530/2008
de 29 de Dezembro
O Programa Nacional para as Alteraçóes Climáticas, aprovado pela Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 104/2006, de 23 de Agosto, prevê, entre as medidas adicionais para o sector da indústria, a alteraçáo do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) relativo aos combustíveis industriais, estabelecendo um mecanismo de incentivo à reduçáo de gases com efeito de estufa (GEE).
A Lei n. 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2008, implementa já aquela medida ao estabelecer, na nova redacçáo dada à alínea f) do n. 1 do artigo 71. do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), aprovado pelo Decreto-Lei n. 566/99, de 22 de Dezembro, a isençáo do ISP para os produtos petrolíferos e energéticos que sejam fornecidos para consumo em instalaçóes sujeitas ao Plano Nacional de Atribuiçáo de Licenças de Emissáo (PNALE), incluindo as novas instalaçóes, ou a um acordo de racionalizaçáo dos consumos de energia (ARCE), no que se refere aos produtos classificados pelos códigos NC 2701, 2702, 2704 e 2713, ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1 %, classificado pelo código NC 2710 19 61, e aos gases de petróleo classificados pelo código 2711.
Importa, assim, fixar as taxas do ISP para os produtos em causa quando consumidos por empresas ou em instalaçóes que náo estejam abrangidas pelo PNALE ou pelos ARCE.
Nestes termos, no quadro do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 64. da Lei n. 67 -A/2007, de 31 de Dezembro, que determina o modo de fixaçáo do valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
aplicáveis no continente ao fuelóleo, procede -se à fixaçáo das taxas unitárias do ISP incidentes sobre o referido produto, fixando -se ainda as taxas do imposto incidentes sobre os gases de petróleo usados como combustível, sobre o carváo e coque e sobre o coque de petróleo, ajustando-se, deste modo, a tributaçáo em ISP dos combustíveis de origem fóssil usados na indústria às emissóes de CO2 que originam.
De salientar, todavia, que a isençáo de ISP para os combustíveis industriais referenciados na presente portaria continua a ser aplicável desde que estes sejam objecto de uma utilizaçáo energética mais eficiente e com menores emissóes de CO2, quer em instalaçóes que constem da listagem anexa ao PNALE quer por empresas que outorguem acordos de racionalizaçáo de consumos de energia e de emissóes de gases de efeito de estufa, ao abrigo da...
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