Portaria n.º 1460/2008, de 16 de Dezembro de 2008

 
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Portaria n. 1460/2008

de 16 de Dezembro

As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANCIPA - Associaçáo Nacional de Comerciantes e Indus-triais de Produtos Alimentares e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços (confeitaria e conservaçáo de fruta - administrativos) publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 26, de 15 de Julho de 2008, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores dos sectores de confeitaria e conservaçáo de fruta e trabalhadores administrativos e fogueiros representados pelas associaçóes que as outorgaram.

As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das alteraçóes referidas a todas as empresas da mesma área e âmbito náo representadas pela associaçáo de empregadores outorgante da convençáo, bem como a todos os trabalhadores ao seu serviço representados pela associaçáo sindical outorgante.

A convençáo actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo da tabela salarial teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas nos sectores abrangidos pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2006 e actualizadas com base no aumento percentual

médio das tabelas salariais das convençóes publicadas em 2007. Os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pela convençáo, com exclusáo dos praticantes, aprendizes e do residual (que inclui o ignorado), sáo 160, dos quais 53 (33,1 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais, sendo que 22 (13,8 %) auferem retribuiçóes inferiores em mais de 7,2 % às fixadas pela convençáo. Sáo as empresas com mais de 200 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às da tabela salarial da convençáo.

A convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, nomeadamente, as diuturnidades, em 3,6 %, o abono para falhas, em 3,4 %, e o subsídio de refeiçáo, em 2,6 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes.

Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica-se incluí -las na extensáo.

A presente extensáo exclui do seu âmbito o fabrico industrial de bolachas, em virtude de existirem outras convençóes cujo âmbito sectorial poderá ser parcialmente coincidente.

A HR Centro - Associaçáo dos Industriais de Hotelaria e Restauraçáo do Centro, a APHORT - Associaçáo Portuguesa de Hotelaria, Restauraçáo e Turismo, a ACIP - Associaçáo do Comércio e da Indústria de...

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