Portaria n.º 1478/2008, de 18 de Dezembro de 2008

 
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Portaria n.º 1478/2008 de 18 de Dezembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Almodôvar: Manda o Governo, pelos Ministro do Ambiente, do Or- denamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente, à Associação de Caçadores Pico da Serra do Mú, com o número de identi- ficação fiscal 505332140 e sede na Urbanização Quinta da Boavista, lote 16, apartamento 304, 8200 -127 Albufeira, a zona de caça associativa de Barnabé (processo n.º 5105- -AFN), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar, com a área de 1483 ha. 2.º A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas...

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