Portaria n.º 1477/2008, de 18 de Dezembro de 2008

Portaria n.º 1477/2008 de 18 de Dezembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alcácer do Sal: Manda o Governo, pelos Ministro do Ambiente, do Or- denamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo pe- ríodo de seis anos, à Associação de Caça e Pesca da Herdade da Azenha Pintada, com o número de iden- tificação fiscal 508369398 e sede na Azenha Pintada, Casebres, 7580 -551 São Martinho, a zona de caça associativa da Herdade da Azenha Pintada (processo n.º 5121 -AFN), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente...

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