Portaria n.º 1438/2008, de 10 de Dezembro de 2008

Portaria n.º 1438/2008 de 10 de Dezembro Pela Portaria n.º 382/94, de 16 de Junho, foi concessio- nada à Associação Cultural e Desportiva de Castanheira a zona de caça associativa de Castanheira (processo n.º 1575- -AFN), situada no município da Guarda, com a área de 1210 ha, válida até 16 de Junho de 2006. Considerando que a zona de caça não foi renovada no termo do prazo da concessão e que, nos termos da alínea

d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, tal facto acarreta a sua caducidade.

Considerando que esta associação requereu que os ter- renos abrangidos pela mencionada zona de caça fossem anexados à zona de caça associativa da Rodadeira (pro- cesso n.º 1917 -AFN), criada pela Portaria 254 -EU/96, de 15 de Julho, válida até 15 de Julho de 2008 e que agora também se renova; Considerando que, nos termos do n.º 2 do citado ar- tigo 50.º, a extinção da zona de caça só produz efeitos com a publicação da respectiva portaria; Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 40.º e na alínea

d) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o conselho ci- negético municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o...

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