Portaria n.º 1435/2008, de 10 de Dezembro de 2008

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 1435/2008 de 10 de Dezembro Pela Portaria n.º 1005/2002, de 7 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Chança (II) (processo n.º 3052- -AFN), situada no município de Alter do Chão, válida até 29 de Junho de 2008, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Cujancas.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua reno- vação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 18.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das...

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