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Portaria n.º 1420/2008, de 09 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RU- RAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 1420/2008 de 9 de Dezembro Pela Portaria n.º 702/2007, de 8 de Junho, foi criada a zona de caça municipal do Alto dos Cavaleiros (processo n.º 4609 -AFN), situada nos municípios de Palmela e Al- cochete, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Alcochete.

Vieram entretanto vários proprietários de terrenos in- cluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão.

Assim, com fundamento no disposto no n.º 1 do ar- tigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que...

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