Portaria n.º 1388/2008, de 03 de Dezembro de 2008

Portaria n.º 1388/2008 de 3 de Dezembro Com fundamento no disposto no artigo 31.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Viana do Alentejo: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, a José Paulo Barahona da Cruz e Silva, com o número de identificação fiscal 131318004 e sede na Casa da Tapada, 7090 Alcáçovas, a zona de caça turística de Água d'Elvira dos Padres (processo n.º 5057 -AFN), englobando o prédio rústico denominado Herdade da Água d'Elvira dos Padres, sito na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo, com a área de 348 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas clas- sificadas poderá terminar...

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