Portaria n.º 1386/2008, de 03 de Dezembro de 2008

Portaria n.º 1386/2008 de 3 de Dezembro Pela Portaria n.º 690/2007, de 6 de Junho, foi criada a zona de caça municipal do Barulho 3 (processo n.º 4604- -AFN), situada no município de Arronches, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Ba- rulho.

Veio entretanto o proprietário de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvol- vimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios...

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