Portaria n.º 1370/2008, de 02 de Dezembro de 2008
Portaria n. 1370/2008
de 2 de Dezembro
Dispóe o Programa do XVII Governo Constitucional que «os cidadáos e as empresas náo podem ser onerados com imposiçóes burocráticas que nada acrescentem à qualidade do serviço» e que «no interesse conjunto dos cidadáos e das empresas, seráo simplificados os controlos de natureza administrativa, eliminando -se actos e práticas registrais e notariais que náo importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadáo e da empresa».
Desta forma, têm sido tomadas diversas medidas que procuram eliminar formalidades e simplificar os procedimentos respeitantes à vida dos cidadáos através de um
8596 vasto conjunto de medidas já em vigor, que incluem a criaçáo de serviços de «balcáo único», a eliminaçáo de formalidades e simplificaçáo de procedimentos e a disponibilizaçáo de novos serviços nas áreas da justiça e da saúde através da Internet.
No domínio da eliminaçáo das formalidades desnecessárias, foram adoptadas medidas concretas nos sectores dos registos comercial, automóvel, predial e civil.
Desde 2007 que está em funcionamento na área do registo civil o serviço «Nascer Cidadáo», que é um projecto da iniciativa dos Ministérios da Justiça, da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Este serviço permite realizar o registo de nascimento nos hospitais e nas maternidades, evitando deslocaçóes às conservatórias do registo civil. É assim possível registar o nome dos recém -nascidos no próprio local do nascimento.
Tendo começado por estar disponível em cinco unidades de saúde em Março de 2007, neste momento o «Nascer Cidadáo» já funciona em 32 hospitais e maternidades, espalhados por Portugal continental e pela Regiáo Autónoma dos Açores. Até ao final do ano em curso, pretende -se que o serviço fique disponível em todas as maternidades públicas do continente.
Desde a entrada em funcionamento deste serviço em Março de 2007 até ao final de Setembro de 2008, foram registadas mais de 62 000 crianças através do «Nascer Cidadáo», o que já representa 42 % do número total de registos de nascimento.
Por outro lado, no mesmo período, tendo em conta o número total de nascimentos ocorridos nas unidades de saúde que dispóem do «Nascer Cidadáo», a percentagem dessas crianças que é registada através deste serviço é de 78 %, o que demonstra uma adesáo muito relevante.
Uma vez que o «Nascer Cidadáo» já é um projecto em pleno funcionamento, estáo criadas as condiçóes para que este serviço também possa ser disponibilizado em...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO