Portaria n.º 1598/2007, de 17 de Dezembro de 2007

Portaria n.º 1598/2007 de 17 de Dezembro Pela Portaria n.º 56 -B/2002, de 14 de Janeiro, foi reno- vada até 16 de Maio de 2007 a zona de caça associativa do concelho de Vila Nova da Barquinha (processo n.º 1728- -DGRF), situada nos municípios da Golegã e de Vila Nova da Barquinha, concessionada ao Clube Desportivo de Caça e Pesca de Vila Nova da Barquinha.

Pela Portaria n.º 1118/2005, de 28 de Outubro, foram anexados à citada zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 1981 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte...

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