Portaria n.º 1597/2007, de 17 de Dezembro de 2007

Portaria n.º 1597/2007 de 17 de Dezembro Pela Portaria n.º 748/95, de 11 de Julho, alterada pelas Portarias n. os 1147/97, 765/2000, 821/2002, 1253/2002 e 526/2005, respectivamente de 10 de Novembro, de 13 de Setembro, de 6 de Julho, de 10 de Setembro e de 15 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores de Loures a zona de caça associativa da freguesia de Loures (processo n.º 1799 -DGRF), situada nos municípios de Loures e Sintra, válida até 11 de Julho de 2007. Veio agora aquela Associação requerer a renovação e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos à citada zona de caça.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 37.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É renovada, por um período de 12 anos, renováveis auto- maticamente por dois períodos iguais e com efeitos a partir do dia 12 de Julho de...

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