Portaria n.º 1072/2007, de 07 de Dezembro de 2007
O Curso de Formaçáo de Praças da Guarda Nacional Republicana, que decorrerá no ano lectivo de 2007 -2008, será ministrado no Centro de Formaçáo da Figueira da Foz da Escola Prática da Guarda Nacional Republicana, quartel onde estava instalada a Escola Prática do Serviço de Transportes do Exército Português e que foi recentemente entregue à Guarda Nacional Republicana.
O referido centro de formaçáo náo dispóe da estrutura necessária, nem de meios humanos, que lhe permitam o fornecimento das refeiçóes no decurso do curso de formaçáo, impondo -se que tal serviço esteja em pleno funcionamento desde o primeiro dia.
Torna -se, assim, necessária a aquisiçáo de refeiçóes em regime de catering, bem como o serviço de cafetaria do Centro de Formaçáo da Figueira da Foz.
Considerando que as despesas daí decorrentes daráo lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico, importa prever a sua distribuiçáo anual.
Nestes termos, e em conformidade com o dispositivo no n. 1 do artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho, Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Administraçáo Interna, o seguinte:
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- É autorizada a abertura de procedimento, pela Guarda Nacional Republicana, para a aquisiçáo de refeiçóes em regime de catering e serviço de cafetaria para o Centro de Formaçáo da Figueira da Foz da Escola Prática da Guarda Nacional Republicana, até ao montante estimado de €713.142,40, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.
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- Os encargos orçamentais anuais náo poderáo exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, sem IVA:
2007 - €212.419,40; 2008 - €500.723,00.
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- A importância fixada para o ano económico de 2008 será acres-cida do saldo que se apurar na execuçáo do ano económico anterior.
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- Os encargos emergentes da presente portaria sáo satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas para o ano de 2007 e a inscrever para o ano de 2008 no orçamento do Ministério da Administraçáo Interna, Guarda Nacional Republicana.
7 de Novembro de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Administraçáo Interna, Rui Carlos Pereira.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
Direcçáo-Geral de Política de Defesa Nacional Despacho (extracto) n. 27466/2007
Por despacho de 31 de Outubro de 2007 do Director -Geral de Política de Defesa Nacional, no uso das competências subdelegadas pelo Despacho n. 15781/2007, de 8 de Março, do Secretário de Estado da...
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