Portaria 1433-D/2006, de 29 de Dezembro de 2006

Portaria n.o 1433-D/2006

de 29 de Dezembro

No domínio do crédito à habitaçáo assiste-se actual-mente a uma forte competitividade entre instituiçóes de crédito na fixaçáo dos spreads incorporados nas taxas de juro indexadas ao mercado.

Verificando-se que o spread de 1,5%, incorporado na taxa de referência para o cálculo das bonificaçóes (TRCB) aplicável ao crédito bonificado à habitaçáo, regulado pelo Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, é muito elevado face aos publicitados pelas instituiçóes de crédito e havendo que estimular, para os empréstimos mais antigos, a reduçáo das taxas de juro ainda praticadas, entende o Governo proceder à alteraçáo do referido spread.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos e em execuçáo do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de Novembro, na redacçáo fixadapelo Decreto-Lei n.o 320/2000, de 15 de Dezembro, o seguinte:

  1. o O n.o 10.o, alínea a), ponto ii), da Portaria n.o 1177/2000, de 15 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacçáo:

    Para o apuramento da taxa de referência para o cálculo das bonificaçóes utiliza-se a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO