Portaria n.º 1220/2000, de 29 de Dezembro de 2000
Portaria n.º 1220/2000 de 29 de Dezembro Considerando que as definições legais de água mineral natural e de água de nascente constantes do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, incluem a necessidade de estas serem qualificadas como bacteriologicamente próprias; Considerando que o Decreto-Lei n.º 156/98, de 6 de Junho, embora estabeleça regras relativas às características microbiológicas que as águas minerais naturais e de nascente devem possuir, se aplica unicamente às águas destinadas ao engarrafamento; Considerando que urge definir as condições a que as águas minerais naturais e as águas de nascente que se destinem ao engarrafamento devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias; Considerando que urge definir as condições a que as águas minerais naturais destinadas a serem utilizadas em estabelecimentos termais devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias; Considerando que os objectivos primordiais de quaisquer regras aplicáveis às águas minerais naturais e de nascente devem ser proteger a saúde dos consumidores, evitar que estes possam ser induzidos em erro e garantir uma concorrêncialeal; Considerando que os princípios das regras aplicáveis às águas minerais naturais utilizadas em estabelecimentos termais devem ser essencialmente a protecção da saúde dos utilizadores, visando conhecer melhor a natureza e a importância dos riscos de forma a garantir o seu controlo; Considerando a inexistência de legislação que defina os critérios de qualidade das águas minerais naturais utilizadas nos estabelecimentos termais: Emconformidade: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Saúde, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de Março, e do Decreto-Lei n.º 156/98, de 6 de Junho, o seguinte: 1.º As condições a que as águas minerais naturais e as águas de nascente, na captação, devem obedecer para poderem ser consideradas bacteriologicamente próprias são as seguintes: a) Apresentarem-se isentas de: i) Parasitas e microrganismos patogénicos; ii) Escherichia coli e outros coliformes e estreptococos fecais, em 250 ml de amostra analisada; iii) Anaeróbios esporolados sulfito-redutores, em 50 ml de amostra analisada; iv) Pseudomonas aeruginosa, em 250 ml de amostra analisada; b) O teor total em microrganismos viáveis de uma água mineral natural e de uma água de nascente deve corresponder ao seu microbismo normal e revelar uma...
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