Portaria n.º 1242/90, de 31 de Dezembro de 1990

Portaria n.º 1242/90 de 31 de Dezembro Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 79.º e 80.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa, situados na freguesia de São Martinho da Angueira, concelho de Miranda do Douro, com uma área total de 2990,3750 ha.

  1. Nesta área, até ao dia 31 de Maio de 1996, é concessionada à Associação S. Martinhense de Caça e Pesca (registo na Direcção-Geral das Florestas n.º 1.682.90) a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 499 da Direcção-Geral das Florestas).

  2. Nesta zona de caça é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação S. Martinhense de Caça e Pesca, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.

  3. Nesta zona de caça a Associação S. Martinhense de Caça e Pesca, entidade responsável pela sua gestão, fica obrigada a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caça respectivos.

  4. A entidade concessionária fica obrigada a fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do exercício da caça e, bem assim, as regras constantes do plano de ordenamento e exploração respectivo, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.

  5. A linha perimetral desta zona de caça...

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