Portaria n.º 1111/89, de 29 de Dezembro de 1989

Portaria n.º 1111/89 de 29 de Dezembro Considerando que as taxas relativas aos actos previstos no Código da Propriedade Industrial se encontram desactualizadas e a níveis muito inferiores aos praticados nos Estados comunitários para os mesmos actos; Considerando que o sistema progressivo das anuidades das patentes é o que melhor se ajusta ao sistema da atribuição daqueles direitos, com vista ao estímulo da exploração das invenções; Considerando a necessidade de aumentar as anuidades das patentes por aproximações sucessivas às que a patente europeia exigirá para aplicação no País em 1992: Ao abrigo do disposto no artigo 255.º do Código da Propriedade Industrial, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 332/89, de 27 de Setembro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, que as taxas devidas pelos diversos actos previstos no Código da Propriedade Industrial sejam as seguintes: Patentes Pedido ... 4000$00 Anuidades: 1.' ... 2250$00 2.' ... 2750$00 3.' ... 3250$00 4.' ... 3750$00 5.' ... 4250$00 6.' ... 4750$00 7.' ... 5250$00 8.' ... 5750$00 9.' ... 6250$00 10.' ... 6750$00 11.' ... 7250$00 12.' ... 7750$00 13.' ... 8250$00 14.' ... 8750$00 15.' ... 9250$00 Adição ... 4000$00 Sobretaxas pela renovação dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida Revalidação ... O triplo da taxa em dívida Averbamento de transmissão ou licença de exploração ... 7500$00 Depósito de modelos de utilidade Pedido ... 3500$00 Anuidades: Da 1.' à 5.' ... 1500$00 Da 6.' à 10.' ... 2500$00 Da 11.' à 15.' ... 3500$00 Da 16.' e seguintes ... 4500$00 Sobretaxa pela renovação dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida Revalidação ... O triplo da taxa em dívida Averbamento de transmissão ou licença de exploração ... 7500$00 Depósito de modelos e desenhos industriais Pedido ... 2700$00 Anuidades: Da 1.' à 5.' ... 1000$00 Da 6.' à 10.' ... 2000$00 Da 11.' à 15.' ... 3000$00 Da 16.' e seguintes ... 4000$00 Sobretaxa pela renovação dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida Revalidação ... O triplo da taxa em dívida Averbamento de transmissão ou licença de exploração ... 7500$00 Registo nacional de marcas Pedido por classe e por cada cinco produtos ... 3000$00 Registo e renovação ... 4500$00 Sobretaxa pela renovação dentro de seis meses ... 50% da taxa em dívida Revalidação ... O triplo da taxa em dívida Averbamento de transmissão ou de licença de exploração ... 7500$00 Extensões Pedido por classe e por cinco produtos ... 5000$00...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT