Portaria n.º 1309/2005, de 20 de Dezembro de 2005
Portaria n.º 1309/2005 de 20 de Dezembro As alterações dos contratos colectivos de trabalho celebrados entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros, entre a APAC Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e ainda entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outro, recentemente publicadas, abrangem as relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas associações que as outorgaram.
Foi solicitada por associações signatárias a extensão das aludidas convenções colectivas aos empregadores do mesmo sector de actividade e a trabalhadores do mesmo âmbito sectorial e profissional.
As convenções colectivas de trabalho em causa actualizam as tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária e apresentam conteúdo semelhante.
O estudo de avaliação do impacte da extensão das tabelas salariais teve por base as retribuições efectivas praticadas no sector de actividade abrangido pelas convenções, apuradas pelos quadros de pessoal de 2002 e actualizadas de acordo com o aumento percentual médio das tabelas salariais das convenções publicadas entre 2003 e 2004.
Neste sector de actividade, o número de trabalhadores a tempo completo é de 11310, dos quais 42,2% auferem retribuições inferiores às convencionais, sendo que 26,8% auferem retribuições inferiores às das convenções em mais de 6,9%. São as empresas com até 10 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuições inferiores às das convenções.
Por outro lado, as convenções actualizam também a retribuição do abono para falhas, das diuturnidades e do subsídio de alimentação entre 2,75% e 4%. Não se dispõe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestações. Atendendo ao valor da actualização e porque estas prestações foram objecto de extensões anteriores, justifica-se incluí-las na extensão.
Atendendo a que as convenções regulam diversas condições de trabalho, procede-se à ressalva genérica de cláusulas que sejam contrárias a normas legaisimperativas.
Não sendo possível determinar a representatividade das associações sindicais outorgantes procede-se à extensão conjunta...
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