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Portaria n.º 1305/2005, de 20 de Dezembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1305/2005 de 20 de Dezembro Pela Portaria n.º 667-I7/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Casa Agrícola António Espadinha, Lda., a zona de caça turística do Gamoal do Meio (processo n.º 1465-DGRF), situada nos municípios do Montijo e de Vendas Novas e não somente no município do Montijo como por lapso é referido na citada portaria, válida até 14 de Julho de 2005.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do citado diploma, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, a concessão da zona de caça turística do Gamoal do Meio...

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