Portaria n.º 1302/2005, de 20 de Dezembro de 2005

Portaria n.º 1302/2005 de 20 de Dezembro Pela Portaria n.º 709/99, de 24 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Sangalhos a zona de caça associativa da freguesia de Sangalhos (processo n.º 2175-DGRF), com a área de 1008 ha e não de 865 ha, como mencionado na respectiva portaria, situada no município deAnadia.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 47 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho CinegéticoMunicipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 709/99, de 24 de Agosto, vários prédios rústicos...

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