Portaria n.º 1478/2004, de 23 de Dezembro de 2004

Portaria n.º 1478/2004 de 23 de Dezembro Considerando o processo de contratação a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) através do concurso público internacional AQS.20032101125 para a aquisição de serviços de elaboração, concepção e impressão gráficas da classificação nacional de profissões versão 2005 - e serviços conexos; Considerando que as despesas com aquele procedimento têm lugar em ano diferente do da respectiva realização; Manda o Governo, pelos Ministros de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho e das Finanças e da Administração Pública, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o seguinte: 1.º O IEFP fica autorizado a realizar o procedimento de concurso público internacional para a aquisição de serviços de elaboração, concepção e impressão gráficas da classificação nacional de profissões - versão 2005 - e serviços conexos, pelo valor de (euro) 538861,88, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, não podendo exceder os encargos resultantes a adjudicação...

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