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Portaria n.º 1384/2003, de 19 de Dezembro de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1384/2003 de 19 de Dezembro Pela Portaria n.º 36/2003, de 14 de Janeiro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Estói a zona de caça associativa do Moinho do Azinheiro (processo n.º 3192-DGF), situada na freguesia de Estói, município de Faro, com a área de 262,0889 ha, válida até 14 de Janeiro de 2027.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 141,1380 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ainda de acordo com o estipulado na alínea c) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 36/2003, de 14 de Janeiro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Estói, município de Faro, com a área de 141,1380 ha, ficando a mesma com a área total de 403,2269 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A...

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