Portaria n.º 741/86, de 09 de Dezembro de 1986
Portaria n.º 741/86 de 9 de Dezembro A Portaria n.º 501/85, de 24 de Julho, aprovou o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre, bem como o respectivo quadro depessoal.
Encontrando-se em curso o processo de informatização deste Centro Regional, resultante da adjudicação de equipamento informático, necessário se torna dotar aquele quadro com o suporte humano essencial à prossecução dos objectivos específicos do sector da informática.
Reconhecendo-se ainda a conveniência na coordenação dos efectivos que vão ficar adstritos àquela área, é criada a Divisão de Organização e Informática.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 136/83, de 21 de Março: Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Segurança Social, aprovar a alteração ao Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre nos termos seguintes: 1.º O artigo 5.º do Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre passa a ter a seguinte redacção: Artigo 5.º Enunciação dos serviços O Centro dispõe dos seguintes serviços: a) A Direcção de Serviços da Segurança Social; b) A Divisão de Gestão Financeira; c) A Divisão de Apoio Técnico; d) A Divisão de Organização e Informática; e) A Repartição Administrativa; f) O Centro de Relações Públicas e Documentação; g) O Serviço de Fiscalização; h) Os serviços locais.
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O artigo 12.º do Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre passa a ter a seguinte redacção: Artigo 12.º Divisão de Apoio Técnico Compete à Divisão de Apoio Técnico: a) Elaborar e acompanhar a execução dos planos de actividade e dos projectos de investimentos anuais do Centro; b) Participar na definição dos elementos estatísticos a apurar, coordenar a recolha e proceder à sua análise e difusão; c) Emitir pareceres e instruir processos de natureza jurídica, proceder a envio aos tribunais de execução fiscal, quando for caso disso, e acompanhar quaisquer processos junto dos tribunais; d) Velar pelas condições de segurança dos edifícios, pronunciar-se sobre a realização de obras, elaborar cadernos de encargos e fiscalizar a execução dostrabalhos; e) Realizar as acções necessárias ao recrutamento, integração, formação e controle do pessoal do Centro.
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É aditado o artigo 12.º-A ao Regulamento do Centro: Artigo 12.º-A Divisão de Organização e Informática Compete à Divisão de Organização e Informática: a) Proceder a estudos com vista à melhoria do...
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