Portaria n.º 1530/2007, de 04 de Dezembro de 2007
Portaria n. 1530/2007
de 4 de Dezembro
O contrato colectivo de trabalho entre a ANICP - Associaçáo Nacional dos Industriais de Conservas de Peixe e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outras, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n. 19, de 22 de Maio de 2007, abrange as relaçóes de trabalho entre empregadores que se dedicam à indústria de conservas de peixe por azeite, molhos e salmoura e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas entidades que o outorgaram.
A FESAHT requereu a extensáo da convençáo a todas as empresas náo filiadas na associaçáo de empregadores outorgante que, na área da sua aplicaçáo, pertençam ao mesmo sector económico e aos trabalhadores ao seu serviço das mesmas profissóes e categorias profissionais náo representados pelas associaçóes sindicais outorgantes.
A convençáo actualiza a tabela salarial. O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo da tabela salarial teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pela convençáo, apuradas pelos quadros de pessoal de 2005 e actualizadas com base no aumento percentual médio ponderado registado pelas tabelas salariais das convençóes publicadas no ano de 2006. Os trabalhadores a tempo completo do sector, com exclusáo de aprendizes e praticantes sáo cerca de 1041, dos quais 766 (73,6 %) auferem retribuiçóes inferiores às da convençáo, sendo que 62 (6 %) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 6,8 %. Sáo as empresas do escaláo de 51 a 200 trabalhadores que empregam o maior
8736 número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às da convençáo.
A convençáo actualiza, ainda, o subsídio de refeiçáo em 20 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte desta prestaçáo. Considerando a finalidade da extensáo e que a mesma prestaçáo foi objecto de extensóes anteriores, justifica -se, também, incluí -la na extensáo.
Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condiçóes de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido, a extensáo assegura para as tabelas salariais e para o subsídio de refeiçáo retroactividade idêntica à da convençáo.
Atendendo a que a convençáo regula diversas condiçóes de trabalho, procede -se à ressalva genérica de cláusulas contrárias a normas legais imperativas.
A extensáo da convençáo tem, no plano social, o efeito de uniformizar as condiçóes mínimas de...
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