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Portaria n.º 1266/2010, de 15 de Dezembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1266/2010 de 15 de Dezembro Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto na alínea

a) do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Mu- nicipal de Santiago do Cacém de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das com- petências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Concessão É concessionada a zona de caça associativa da Her- dade de Vale da Lande (processo n.º 5652 -AFN), por um período de seis anos, renovável automaticamente por um período de igual duração, à Associação de Caçadores e Pescadores -- Barragem de Fonte Cerne, com o número de identificação fiscal 506828530 e sede...

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