Portaria n.º 1263/2010, de 15 de Dezembro de 2010

Portaria n.º 1263/2010 de 15 de Dezembro Pela Portaria n.º 1198/2009, de 8 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Caveira (processo n.º 5339- -AFN), situada no município da Chamusca, com a área de 719 ha, válida até 13 de Outubro de 2015, e transferida a gestão para a Associação de Caçadores Devotos de Artémis.

Veio entretanto o proprietário da totalidade dos terrenos abrangidos pela citada zona de caça requerer a sua exclu- são, inviabilizando -a e tornando assim necessário proceder à respectiva extinção.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no estipulado na alínea

d) do n.º 1 do artigo 22.º, em conju- gação com o estipulado no n.º 7 do artigo 29.º, ambos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do...

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