Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1216/2010, de 02 de Dezembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1216/2010 de 2 de Dezembro Pela Portaria n.º 1139/2009, de 1 de Outubro, foi re- novada e em, simultâneo, anexados terrenos à zona de caça municipal de Penha Garcia (processo n.º 3424 -AFN), situa da no município de Idanha -a -Nova, com a área de 1696 ha, válida até 1 de Outubro de 2015, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Penha Garcia.

As Portarias n. os 1047/2008, de 16 de Setembro, e 1348/2009, de 26 de Outubro, procederam, respectivamente, à renovação em simultâneo com anexação de terrenos e à desanexação de terrenos à zona de caça municipal de Monfortinho (processo n.º 2840 -AFN), situada no município de Idanha -a -Nova, com a área de 4215 ha, válida até 24 de Abril de 2014, e transfe- rida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Beira Erges.

Veio agora o Clube de Caça e Pesca Beira Erges requerer a exclusão de alguns terrenos incluídos na zona de caça municipal de Monfortinho (processo n.º 2840 -AFN) e, em simultâneo, a Associação de Caça e Pesca de Penha Garcia veio requerer a anexação dos mesmos à zona de caça mu- nicipal de Penha Garcia (processo n.º 3424 -AFN). Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 11.º, em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 18.º, no n.º 2 do artigo 28.º e no artigo 46.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Idanha -a -Nova de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Exclusão São excluídos da zona de caça municipal de Monfortinho (processo n.º 2840 -AFN) terrenos cinegéticos sitos na fregue- sia de Penha Garcia, município de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT