Portaria n.º 196/2010, de 09 de Abril de 2010

Portaria n. 196/2010

de 9 de Abril

O procedimento de inventariaçáo do património cultural imaterial constitui um instrumento indispensável da correspondente política de protecçáo e valorizaçáo, cujos princípios orientadores foram instituídos pelo Decreto -Lei n. 139/2009, de 15 de Junho.

Com a instituiçáo de um procedimento de inventariaçáo do património cultural imaterial dá -se um significativo passo no sentido da sua identificaçáo, estudo e documentaçáo sistemáticos, enquanto componente prévia e imprescindível da sua adequada salvaguarda e divulgaçáo.

O inventário nacional do património cultural imaterial constitui, assim, um instrumento necessário:

a) Ao conhecimento alargado, à escala nacional, das múltiplas manifestaçóes do património cultural imaterial, designadamente, no âmbito da identificaçáo de diversidades, recorrências e afinidades tipológicas;

b) à promoçáo do rigor técnico e profissional na identificaçáo, estudo e documentaçáo do património cultural imaterial;

c) à definiçáo das formas de acesso ao património cultural imaterial por parte das respectivas comunidades, grupos e indivíduos.

Finalmente, importa sublinhar que a inventariaçáo a nível nacional fundamenta a eventual salvaguarda à escala internacional, para tal recorrendo aos mecanismos instituídos pela Convençáo da UNESCO para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, designadamente a lista representativa do património cultural imaterial da humani-dade e a lista do património cultural imaterial que necessita de salvaguarda urgente.

Assim:

Em cumprimento do disposto nos n.os 2 do artigo 7., 6 do artigo 8. e 2 do artigo 30. do Decreto -Lei n. 139/2009, de 15 de Junho, e ao abrigo do disposto na alínea c) do

artigo 199. da Constituiçáo, manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:

Artigo 1.

Objecto

Sáo aprovados:

a) O formulário para pedido de inventariaçáo de uma manifestaçáo do património cultural imaterial, constituído:

i) Pela ficha de inventário do património cultural imaterial, cujos campos de preenchimento obrigatório sáo os constantes do anexo I da presente portaria e da qual faz parte integrante;

ii) Pela documentaçáo a apresentar em conjunto com a referida ficha de inventário referida na alínea anterior, cujos elementos obrigatórios sáo os constantes do anexo II da presente portaria e da qual faz parte integrante;

b) As normas de preenchimento da ficha de inventário do património cultural imaterial constantes do anexo III da presente portaria e da qual faz parte integrante.

Artigo 2.

Divulgaçáo

Os elementos previstos no artigo anterior sáo divulgados no sítio oficial na Internet do Instituto dos Museus e da Conservaçáo, I. P.

Artigo 3.

Início de vigência

A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicaçáo.

Pela Ministra da Cultura, Elísio Costa Santos Summavielle, Secretário de Estado da Cultura, em 5 de Abril de 2010.

ANEXO I

Ficha de inventário do património cultural imaterial I - Identificaçáo

1 - Domínio.

2 - Categoria.

3 - Denominaçáo.

4 - Outras denominaçóes.

5 - Contexto tipológico.

6 - Contexto de produçáo:

6.1 - Contexto social:

6.1.1 - Comunidade(s).

6.1.2 - Grupo(s).

6.1.3 - Indivíduo(s).

6.2 - Contexto territorial:

6.2.1 - Local.

6.2.2 - Freguesia.

6.2.3 - Município.

6.2.4 - Distrito.

6.2.5 - País.

6.2.6 - Nuts II.

6.2.7 - Nuts III.

6.3 - Contexto temporal:

6.3.1 - Periodicidade.

1164 6.3.2 - Data(s).

7 - Caracterizaçáo:

7.1 - Caracterizaçáo síntese.

7.2 - Caracterizaçáo desenvolvida.

7.3 - Manifestaçóes associadas.

8 - Contexto de transmissáo:

8.1 - Estado.

8.2 - Descriçáo.

8.3 - Modo(s).

8.4 - Agente(s).

8.5 - Idioma(s).

9 - Origem/historial.

II - Documentaçáo

10 - Bibliografia.

11 - Fontes escritas.

12 - Fontes orais.

13 - Fotografia.

14 - Filme.

15 - Som.

16 - Outra documentaçáo.

III - Direitos associados

17 - Tipo.

18 - Detentor.

IV - Património associado 19 - Património cultural:

19.1 - Móvel.

19.2 - Imóvel.

19.3 - Imaterial.

20 - Património natural.

ANEXO II Documentaçáo obrigatória a integrar o pedido de inventariaçáo

I - Identificaçáo do proponente

1 - Designaçáo.

2 - Número de identificaçáo fiscal.

3 - Contactos:

3.1 - Morada, incluindo freguesia, código postal e concelho.

3.2 - Telefone(s).

3.3 - Fax.

3.4 - Endereço electrónico.

3.5 - Página na Internet.

4 - Designaçáo da tutela do proponente (quando aplicável):

4.1 - Número de identificaçáo fiscal.

4.2 - Contactos.

II - Caracterizaçáo do proponente

1 - Tipologia da entidade:

1.1 - Organismo da administraçáo pública central □

1.2 - Organismo da administraçáo pública regional □

1.3 - Organismo da administraçáo pública local:

1.3.1 - Município □

1.3.2 - Freguesia □

1.4 - Unidade de investigaçáo □

1.5 - Estabelecimento de ensino superior...

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