Portaria n.º 196/2010, de 09 de Abril de 2010
de 9 de Abril
O procedimento de inventariaçáo do património cultural imaterial constitui um instrumento indispensável da correspondente política de protecçáo e valorizaçáo, cujos princípios orientadores foram instituídos pelo Decreto -Lei n. 139/2009, de 15 de Junho.
Com a instituiçáo de um procedimento de inventariaçáo do património cultural imaterial dá -se um significativo passo no sentido da sua identificaçáo, estudo e documentaçáo sistemáticos, enquanto componente prévia e imprescindível da sua adequada salvaguarda e divulgaçáo.
O inventário nacional do património cultural imaterial constitui, assim, um instrumento necessário:
a) Ao conhecimento alargado, à escala nacional, das múltiplas manifestaçóes do património cultural imaterial, designadamente, no âmbito da identificaçáo de diversidades, recorrências e afinidades tipológicas;
b) à promoçáo do rigor técnico e profissional na identificaçáo, estudo e documentaçáo do património cultural imaterial;
c) à definiçáo das formas de acesso ao património cultural imaterial por parte das respectivas comunidades, grupos e indivíduos.
Finalmente, importa sublinhar que a inventariaçáo a nível nacional fundamenta a eventual salvaguarda à escala internacional, para tal recorrendo aos mecanismos instituídos pela Convençáo da UNESCO para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, designadamente a lista representativa do património cultural imaterial da humani-dade e a lista do património cultural imaterial que necessita de salvaguarda urgente.
Assim:
Em cumprimento do disposto nos n.os 2 do artigo 7., 6 do artigo 8. e 2 do artigo 30. do Decreto -Lei n. 139/2009, de 15 de Junho, e ao abrigo do disposto na alínea c) do
artigo 199. da Constituiçáo, manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
Sáo aprovados:
a) O formulário para pedido de inventariaçáo de uma manifestaçáo do património cultural imaterial, constituído:
i) Pela ficha de inventário do património cultural imaterial, cujos campos de preenchimento obrigatório sáo os constantes do anexo I da presente portaria e da qual faz parte integrante;
ii) Pela documentaçáo a apresentar em conjunto com a referida ficha de inventário referida na alínea anterior, cujos elementos obrigatórios sáo os constantes do anexo II da presente portaria e da qual faz parte integrante;
b) As normas de preenchimento da ficha de inventário do património cultural imaterial constantes do anexo III da presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 2.
Divulgaçáo
Os elementos previstos no artigo anterior sáo divulgados no sítio oficial na Internet do Instituto dos Museus e da Conservaçáo, I. P.
Artigo 3.
Início de vigência
A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicaçáo.
Pela Ministra da Cultura, Elísio Costa Santos Summavielle, Secretário de Estado da Cultura, em 5 de Abril de 2010.
ANEXO I
Ficha de inventário do património cultural imaterial I - Identificaçáo
1 - Domínio.
2 - Categoria.
3 - Denominaçáo.
4 - Outras denominaçóes.
5 - Contexto tipológico.
6 - Contexto de produçáo:
6.1 - Contexto social:
6.1.1 - Comunidade(s).
6.1.2 - Grupo(s).
6.1.3 - Indivíduo(s).
6.2 - Contexto territorial:
6.2.1 - Local.
6.2.2 - Freguesia.
6.2.3 - Município.
6.2.4 - Distrito.
6.2.5 - País.
6.2.6 - Nuts II.
6.2.7 - Nuts III.
6.3 - Contexto temporal:
6.3.1 - Periodicidade.
1164 6.3.2 - Data(s).
7 - Caracterizaçáo:
7.1 - Caracterizaçáo síntese.
7.2 - Caracterizaçáo desenvolvida.
7.3 - Manifestaçóes associadas.
8 - Contexto de transmissáo:
8.1 - Estado.
8.2 - Descriçáo.
8.3 - Modo(s).
8.4 - Agente(s).
8.5 - Idioma(s).
9 - Origem/historial.
II - Documentaçáo
10 - Bibliografia.
11 - Fontes escritas.
12 - Fontes orais.
13 - Fotografia.
14 - Filme.
15 - Som.
16 - Outra documentaçáo.
III - Direitos associados
17 - Tipo.
18 - Detentor.
IV - Património associado 19 - Património cultural:
19.1 - Móvel.
19.2 - Imóvel.
19.3 - Imaterial.
20 - Património natural.
ANEXO II Documentaçáo obrigatória a integrar o pedido de inventariaçáo
I - Identificaçáo do proponente
1 - Designaçáo.
2 - Número de identificaçáo fiscal.
3 - Contactos:
3.1 - Morada, incluindo freguesia, código postal e concelho.
3.2 - Telefone(s).
3.3 - Fax.
3.4 - Endereço electrónico.
3.5 - Página na Internet.
4 - Designaçáo da tutela do proponente (quando aplicável):
4.1 - Número de identificaçáo fiscal.
4.2 - Contactos.
II - Caracterizaçáo do proponente
1 - Tipologia da entidade:
1.1 - Organismo da administraçáo pública central □
1.2 - Organismo da administraçáo pública regional □
1.3 - Organismo da administraçáo pública local:
1.3.1 - Município □
1.3.2 - Freguesia □
1.4 - Unidade de investigaçáo □
1.5 - Estabelecimento de ensino superior □
1.6 -...
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