Portaria n.º 176/2010, de 24 de Março de 2010
Portaria n. 176/2010
de 24 de Março
O Decreto Regulamentar n. 6/2007, de 27 de Fevereiro, aprovou a orgânica do Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP), definindo a sua missáo, respectivas atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna. Por seu turno, a Portaria n. 219 -A/2007, de 28 de Fevereiro, estabeleceu a estrutura nuclear do GPP e as competências das respectivas unidades orgânicas.
Ponderada a experiência da aplicaçáo do modelo de organizaçáo estabelecido, considera -se necessário o respectivo aperfeiçoamento, procurando -se uma maior eficiência e eficácia na prossecuçáo da missáo cometida ao GPP. Para o efeito, procede -se à actualizaçáo da estrutura nuclear do organismo, redefinindo e clarificando as competências atribuídas a algumas das suas unidades orgânicas, por via da alteraçáo da Portaria n. 219 -A/2007, de 28 de Fevereiro.
Desta reorganizaçáo resulta também a alteraçáo da designaçáo da Direcçáo de Serviços das Fileiras Agro-Alimentares (DSFAA), que passa a designar -se Direcçáo de Serviços de Produçáo e Mercados Agrícolas, mantendo-se, no essencial, o núcleo das atribuiçóes que àquela eram conferidas e acrescendo -lhe as resultantes da presente portaria.
Considerando a extensáo das alteraçóes a introduzir na Portaria n. 219 -A/2007, de 28 de Fevereiro, procede -se à sua republicaçáo, em anexo a esta portaria, da qual faz parte integrante.
Assim:
Ao abrigo do n. 4 do artigo 21. da Lei n. 4/2004, de 15 de Janeiro, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
Artigo 1.
Alteraçáo à Portaria n. 219 -A/2007, de 28 de Fevereiro
A alínea g) do artigo 1., as alíneas a) e c) do artigo 3., a alínea b) do artigo 4., o artigo 6., a alínea f) do artigo 7. e o artigo 8. da Portaria n. 219 -A/2007, de 28 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 1.
[...]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
g) Direcçáo de Serviços de Produçáo e Mercados Agrícolas;
h) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 3. [...]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) Acompanhar o desenvolvimento das políticas da Uniáo Europeia e internacionais relacionadas com o MADRP e apoiar e coordenar a intervençáo dos serviços e dos organismos do MADRP nas instâncias comunitárias;
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) Coordenar, assegurar e dinamizar a participaçáo do MADRP nas relaçóes e acçóes de cooperaçáo bilateral.
Artigo 4. [...]
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Acompanhar e coordenar a actuaçáo dos organismos do MADRP em matéria ambiental e de instrumentos de ordenamento do território, em articulaçáo com o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território;
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 6. [...]
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a) Apoiar a acçáo do MADRP na definiçáo dos objectivos e estratégia e na formulaçáo de políticas, bem como das medidas que as sustentam;
b) Apoiar a participaçáo do MADRP na definiçáo das políticas comunitárias e coordenar a sua regulamentaçáo e programaçáo a nível nacional, nomeadamente no domínio do desenvolvimento rural, e assegurar a representaçáo nacional em instâncias comunitárias;
c) Assegurar a coordenaçáo e a preparaçáo, em colaboraçáo com outros serviços do MADRP e com organismos de outros ministérios, dos contributos para as Grandes Opçóes do Plano;
d) Coordenar a elaboraçáo, em articulaçáo com outros serviços e organismos, de programas e medidas de política de natureza estrutural, nomeadamente os relativos ao...
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