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Portaria n.º 167/2010, de 18 de Março de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 167/2010 de 18 de Março Pela Portaria n.º 10/2004, de 10 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 1439/2008, de 10 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal da Cota (processo n.º 3538 -AFN), situada no município de Viseu, válida até 10 de Janeiro de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Cota, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, e com fundamento no disposto no artigo 21.º em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cine- gético Municipal de Viseu de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvi- mento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e pela Ministra do Ambiente e do Ordena- mento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelos Secretários de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente, o seguinte: Artigo 1.º Renovação É renovada a zona de caça municipal da Cota...

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