Portaria n.º 159/2010, de 12 de Março de 2010

 
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Portaria n. 159/2010

de 12 de Março

O contrato colectivo de trabalho entre a Associaçáo de Agricultores do Distrito de Évora e outras e a FESAHT - Federaçáo dos Sindicatos da Agricultura, Alimentaçáo, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 3, de 22 de Janeiro de 2009, e as respectivas alteraçóes publicadas no mesmo Boletim, n. 29, de 8 de Agosto de 2009, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que, nos distritos de Évora e Portalegre e no concelho de Grândola, se dediquem à actividade agrícola e pecuária, silvo -pastorícia e exploraçáo florestal e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que as outorgaram.

A associaçáo sindical subscritora requereu a extensáo do contrato inicial e das alteraçóes às relaçóes de trabalho entre empregadores náo filiados nas associaçóes de empregadores outorgantes que na área da convençáo prossigam as actividades abrangidas e trabalhadores ao seu serviço náo representados pela associaçáo sindical outorgante.

No citado Boletim, n. 29, de 8 de Agosto de 2009, foi publicado o projecto de extensáo do CCT inicial. No entanto, o n. 1 do artigo 514. do Código do Trabalho só permite a extensáo de convençóes colectivas em vigor, pelo que só as matérias da referida convençáo náo alteradas pela convençáo colectiva também publicada no mesmo Boletim sáo estendidas.

Náo foi possível avaliar o impacte da extensáo em virtude de o CCT inicial ser a primeira convençáo entre estes outorgantes, náo tendo sido considerado no apuramento dos quadros de pessoal de 2007.

A alteraçáo da convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o abono para falhas de caixa, em 2,5 %, e as diuturnidades e o subsídio de chefia, em 2,6 %.

Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condiçóes de concorrência entre as empresas do sector de actividade abrangido pela convençáo, a extensáo assegura para a tabela salarial e para as cláusulas de conteúdo pecuniário da alteraçáo da convençáo retroactividade idêntica à nela prevista. No entanto, as compensaçóes das despesas de deslocaçáo previstas no n. 1 da cláusula 33.ª («Comparticipaçáo nas despesas em pequenas deslocaçóes») sáo excluídas da retroactividade uma vez que se destinam a compensar despesas já feitas para assegurar a prestaçáo de trabalho.

Atendendo a que a convençáo inicial regula diversas condiçóes de trabalho, procede -se à ressalva genérica de...

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