Portaria n.º 157/2010, de 12 de Março de 2010

 
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Portaria n.º 157/2010 de 12 de Março Pela Portaria n.º 268/2004, de 15 de Março, foi criada a zona de caça municipal de Macedo do Peso (processo n.º 3545 -AFN), situada no município de Mogadouro, com a área de 1707 ha e não 1560 ha como é referido na citada portaria, válida até 15 de Março de 2010, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Macedo do Peso, que entretanto requer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea

a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consul- tado o Conselho Cinegético Municipal de Mogadouro de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo despacho n.º 932/2010, de 14 de Ja- neiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das...

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