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Portaria n.º 133/2010, de 02 de Março de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n.º 133/2010 de 2 de Março Pela Portaria n.º 650/2008, de 24 de Julho, foi criada a zona de caça municipal da Pernancha (processo n.º 4862- -AFN), situada no município de Ponte de Sor, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Foros do Arrão.

Entretanto, alguns dos proprietários de terrenos incluí- dos na zona de caça municipal acima referida requerem a sua exclusão e, simultaneamente, a BAFEPE -- Gestão Cinegética, L. da , requer a concessão de uma zona de caça turística constituída por aqueles terrenos.

Verificando -se que a área remanescente da zona de caça municipal não permite prosseguir os objectivos ine- rentes a este tipo de zonas de caça, importa proceder à sua extinção.

Cumpridos os preceitos legais, e com base no disposto no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto- -Lei n.º 159/2008, de 8 de Agosto, com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º em conjugação com o esti- pulado no n.º 1 do artigo 167.º, na alínea

d) do artigo 22.º e na alínea

a) do artigo 40.º, todos do diploma acima refe- rido, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Ponte de Sor, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Minis tro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Extinção É extinta a zona de...

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