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Portaria n.º 449/2009, de 29 de Abril de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Portaria n.º 449/2009 de 29 de Abril O Decreto -Lei n.º 94/2009, de 27 de Abril, modificou o Decreto -Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, introduzindo alterações ao regime do curso a realizar no âmbito do con- curso de recrutamento e selecção de peritos avaliadores, pelo que importa adequar a tais alterações o plano do curso de formação aprovado pela Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março, e constante do respectivo anexo.

Assim: Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º -A do Decreto -Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, com as alterações introduzi- das pelo Decreto -Lei n.º 12/2007, de 19 de Janeiro, e pelo Decreto -Lei n.º 94/2009, de 27 de Abril, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao anexo à Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março Os n. os 5, 6 e 7 do plano do curso de formação para pe- ritos avaliadores, anexo à Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março, passam a ter a seguinte redacção: «5 -- Avaliação -- no final do curso os candidatos submetem -se a uma prova escrita de avaliação de co- nhecimentos. 6 -- Classificação da prova -- a prova será classi- ficada numa escala de 0 a 20 valores, tendo carácter eliminatório a classificação inferior a 10 valores. 7 -- Classificação final do curso -- a classifica- ção final do curso corresponde ao resultado da prova a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º -A do Decreto -Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n.º 94/2009, de 27 de Abril.» Artigo 2.º Aditamento ao anexo à Portaria n.º 240/2008, de 17...

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