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Portaria n.º 311/2009, de 30 de Março de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 311/2009

de 30 de Março

O Decreto -Lei n. 247 -B/2008, de 30 de Dezembro, entre outras medidas importantes de simplificaçáo de actos do registo comercial, criou o Sistema de Informaçáo da Classificaçáo Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE).

O SICAE constitui um subconjunto do ficheiro central de pessoas colectivas (FCPC), que integra a informaçáo sobre o código da Classificaçáo Portuguesa das Actividades Económicas (CAE) das pessoas colectivas e entidades equiparadas e é coordenado e gerido pelos três organismos públicos com competências no âmbito do processo de atribuiçáo e alteraçáo do código CAE - o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), o Instituto Nacional de Estatística (INE) e a Direcçáo -Geral dos Impostos (DGCI).

Com o SICAE, visa -se contribuir para uma informaçáo permanentemente actualizada e harmonizada do código

CAE das pessoas colectivas e entidades equiparadas, para o que se estabelece que o código CAE relevante é, para todos os efeitos, o constante do SICAE, ao mesmo tempo que se prevê o acesso público, em suporte electrónico e permanentemente actualizado, à informaçáo constante do SICAE.

Relativamente ao acesso à informaçáo constante do SICAE, o artigo 24. do Decreto -Lei n. 247 -B/2008, de 30 de Dezembro, prevê o seu acesso público e gratuito, através do sítio da Internet com o endereço www.empresaonline.pt, mantido pelo IRN, I. P., ou através de outro sítio designado em portaria do membro do Governo...

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