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Portaria n.º 310/2009, de 30 de Março de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 310/2009

de 30 de Março

O Decreto -Lei n. 247 -B/2008, de 30 de Dezembro, criou o cartáo da empresa e o cartáo da pessoa colectiva, simplificando a vida dos cidadáos e das empresas. Estes novos cartóes reúnem num único documento físico os três números relevantes para a identificaçáo das empresas e das pessoas colectivas perante quaisquer entidades públicas ou privadas: i) o número de identificaçáo de pessoa colectiva (NIPC); ii) o número de identificaçáo fiscal das pessoas colectivas e entidades equiparadas que, na generalidade dos casos, corresponde ao NIPC, e iii) o número de identificaçáo da segurança social (NISS) da empresa ou da pessoa colectiva.

O cartáo da empresa e o cartáo de pessoa colectiva permitem que os cidadáos e as empresas deixem de estar onerados com a obtençáo de dois cartóes que agora sáo eli-minados e deixam de ser emitidos: o cartáo de identificaçáo de pessoa colectiva e o cartáo de identificaçáo fiscal.

Estes novos cartóes sáo mais fáceis de obter e sáo mais baratos. Por um lado, váo poder ser pedidos através da Internet em www.irn.mj.pt e em www.empresaonline.pt e, presencialmente, nos serviços de registo. Por outro, em vez do custo de € 33,20 relativo ao pagamento dos dois cartóes que deixam de ser emitidos, o cartáo da empresa e o cartáo de pessoa colectiva váo custar somente € 14.

Cabe agora definir as taxas devidas pela emissáo do cartáo de...

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