Portaria n.º 729/2008, de 11 de Agosto de 2008

Portaria n. 729/2008

A necessidade de promover a execuçáo da empreitada de obras «Remodelaçáo global para reinstalaçáo da Direcçáo de Finanças de Setúbal» exige a celebraçáo de um contrato, que dará origem a encargos orçamentais em mais de um ano económico.

Nestes termos e em conformidade com o artigo 22. do Decreto -Lei n. 197/99, de 8 de Junho.

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:

  1. É autorizada a Direcçáo -Geral dos Impostos a celebrar um contrato de empreitada de obras públicas com vista à execuçáo da empreitada «Remodelaçáo global para reinstalaçáo da Direcçáo de Finanças de Setúbal», até ao montante global previsto de € 2 200 000, acrescido de IVA à taxa em vigor.

  2. Os encargos resultantes do contrato náo poderáo, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, acrescidas do IVA:

    2008 - € 660 000 (30 %); 2009 - € 1 540 000 (70 %).

  3. A importância...

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